“O adiamento pretende evitar que novos propostas sejam cadastradas antes das publicações do Decreto com a nova regulamentação da Lei Rouanet e da nova Instrução Normativa, previstos para o mês de fevereiro. Os dois instrumentos serão responsáveis por modernizar a Lei, aprimorando a forma de apresentação e execução dos projetos, melhorando o atendimento ao setor cultural, retomando o papel da CNIC e aperfeiçoando os processos de análises técnicas pelos pareceristas e instituições vinculadas.

A suspensão permitirá à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, do Ministério da Cultura, fazer os ajustes técnicos necessários no SALIC, de forma que tenha aderência à nova legislação, visando que as novas propostas possam ser recebidas em convergência com o novo modelo, sem necessidade de serem refeitas ou alterações.

Adiantamos que a nova legislação trará também possibilidades de ajustes dos atuais projetos, já aprovados ou em execução, de forma que possam compartilhar às novas regras, com melhorias na execução das ações culturais em andamento.”

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No dia 29 último, terça-feira, aconteceu uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, no Gabinete da Sra. Ministra da Justiça Cármem Lúcia, em que participaram o Senador Randolfo Rodrigues, do Governo Transitório, a produtora cultural Paula Lavine, representando a sociedade civil organizada, o Ministro Bruno Bianco, da Advocacia Geral da união (AGU), o Deputado Federal Túlio Gadelha e o Ministro da Economia do atual governo, Paulo Guedes, além da própria ministra. Discutiram a situação da Lei Paulo Gustavo.

A lei é responsável pela distribuição de recursos para projetos culturais em todas as cidades do Brasil com o aporte de R$ 3,86 bilhões. Segundo reporta a Folha de São Paulo, o Senador Randolfo Rodrigues fez saber o esforço de conciliação de todos na reunião para um consenso, que pareceu apontar para uma edição da Medida Provisória que permita a inclusão de uma abertura de crédito complementar para a pronta execução da lei.

Na metade de 2022 a Medida Provisória do Executivo Federal havia suspendido a execução do orçamento das leis de cultura que haviam sido aprovadas após amplo diálogo com idas e vindas de acertos nas redações entre as casas legislativas do Congresso Nacional. Até o momento a comunidade artística do país continua desamparada no atendimento emergencial à pandemia aprovado, na espera da distribuição dos recursos.

A reivindicação de muitos atores e atrizes e outros agentes culturais como produtores e diretores junto às esferas de gestão pública tem chamado atenção para um debate sobre a manutenção dos direitos culturais. Outro movimento que se espera do novo governo é a recriação do Ministério da Cultura, em salvaguarda dos bens culturais nacionais.

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Os editais contemplariam projetos voltados para temas como o Bicentenário da Independência, os Cem Anos da Semana de Arte Moderna, além de financiar outros projetos de dança, música e teatro. Uma das realizações previstas que tinha tudo para trazer contribuições relevantes ao mercado de arte brasileiro, mas que também foi cancelada devido ao não repasse dos recursos, é a 1ª Olimpíada Universitária de Artes Visuais.

Segundo o ofício, os editais estavam em curso e geraram gastos, mas não terão recursos para seguir até o fim. O cancelamento do repasse foi expedido pelo Executivo Federal no dia 26 de agosto de 2022 através da Medida Provisória nº 1.135, alterando o vigor da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.399) e da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195). Com a medida recursos aprovados que tinham previsão para início em 2022, ainda em caráter emergencial, tiveram o início das datas das aplicações postergadas para 2023.

A legislação brasileira prevê a medida provisória como ato legal do poder executivo emitido pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Se não convertidas em lei no prazo de sessenta dias, são prorrogáveis uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

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No dia 26 de agosto de 2022 o Executivo Federal Brasileiro emitiu a Medida Provisória nº 1.135, que altera o vigor da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.399) e da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195), ambas de 8 de julho de 2022. O texto limita o empenho dos recursos aprovados da Lei Aldir Blanc 2 e da Lei Paulo Gustavo, que tinham previsão para início em 2022, ainda em caráter emergencial, e tiveram o início das datas das aplicações postergadas para 2023.

Um estudo encomendado pelo Ministério da Cultura à Fundação Getúlio Vargas, divulgado em 2018, demonstrou que em cada R$ 1 investido em eventos culturais, pelo menos R$ 13 retornaram aos cofres públicos. Representantes do setor revelaram preocupação com o ato administrativo e manifestaram mobilização junto ao Congresso Nacional pela devolução da Medida Provisória.

O ato executivo suspende o empenho dos recursos estabelecendo limites de valores e datas para os repasses a agentes culturais em todo o território nacional brasileiro através da transferência do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para os fundos estaduais e municipais. Em conjunto promovem o mapeamento de agentes culturais que têm comprovação de trabalho no setor para incentivo às iniciativas e realizam concorrências públicas de projetos ou programas de arte e cultura.

Segundo a autora da Lei Paulo Gustavo em vídeo divulgado na internet, a Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a Medida Provisória descaracteriza os textos originais das leis, tirando de execução emergencial a Lei Paulo Gustavo e adiando a Lei Aldir Blanc 2, do Senador Paulo Rocha (PT-PA), para 2024.

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No último dia 5 de julho, foi retirado em audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados o veto do Executivo Nacional contra a Lei Paulo Gustavo (PL 73/2021) e a Lei Aldir Blanc 2 (1518/2021). A decisão acontece após grande mobilização do setor artístico e cultural em todo o Brasil pela liberação das leis, que juntas farão um investimento de mais de R$18 bilhões no setor cultural brasileiro.

A Lei Aldir Blanc 2, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), prevê R$3 bilhões anuais a serem aplicados nos próximos 5 anos em todo o país através de transferências de fundo entre o Governo Federal, os estados e os municípios e distribuídas por meio de editais, chamadas públicas ou premiações. Já a Lei Paulo Gustavo, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), transfere mais de R$3,8 bilhões em caráter emergencial para o setor em recuperação à crise causada pela epidemia de Covid-19, que fechou todas as casas de shows e espetáculos do país.

66 senadores votaram pela derrubada do veto à Lei Paulo Gustavo, o que simbolizou uma unanimidade no Senado, sendo que 356 deputados o fizeram na Câmara. Já 414 debutados rejeitaram o veto no caso da Lei Aldir Blanc 2 na Câmara, assim como 69 foram os votos no Senado.

Estiveram presentes na sessão de retirada dos vetos os artistas Amir Haddad, Babu Santana, Johnny Massaro, Letícia Isnard e Vera Fischer, dentre outros, com depoimentos a respeito da relevância das leis para o desenvolvimento da economia cultural no país. As leis devem auxiliar milhares de integrantes da cadeia produtiva cultural que ainda não conseguiram retomar as atividades e estão enfrentando dificuldades financeiras causadas pela crise do coronavírus.

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No último dia 23 de maio a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro abriu inscrições para a segunda leva de investimento na cultura da cidade através do Fomento Carioca (FOCA). O novo edital tem duas linhas de ação e distribuirá recursos para projetos de cultura a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro até dezembro de 2023, com inscrições abertas até o dia 07 de julho de 2022.

No total serão distribuídos R$ 20 milhões para proponentes pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, Microempreendedores Individuais (MEIs) e pessoas físicas. Na Linha 1 serão selecionadas 184 propostas em 12 categorias: teatro, circo, artes visuais, arte antirracista, produções LGBTI+, artes urbana e pública, cultura popular, música, literatura, infância, dança e pesquisa & inovação. Os contemplados poderão ser apoiados com, no mínimo, R$ 25 mil e, no máximo, R$ 200 mil, cada.

A Linha 2 fomentará as relações entre cultura e território, potencializando a cena artística em regiões populares da cidade. Serão distribuídos R$ 4 milhões a 120 projetos, em duas categorias: favelas da Zona Sul e do Centro (APs 1 e 2) e localidades da Zonas Norte e Oeste (APs 3, 4 e 5). Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, incluindo MEIs, com residência e atuação cultural nestes territórios há, pelo menos, um ano. O valor para cada proposta selecionada varia entre R$ 25 mil e R$ 50 mil.

O programa terá uma comissão de seleção composta por 60 especialistas, com a previsão de repasse do recurso até dezembro de 2022 e encontros e lives da Secretaria Municipal de Cultura em mobilização para alcançar um maior número de artistas, produtores e agentes culturais inscritos no edital, que tem a inscrição a ser realizada pelo site.

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Estão habilitados a participar do 16º. Prêmio APTR os espetáculos de teatro apresentados em plataformas digitais no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021. É obrigatório o envio de um release do espetáculo, da ficha técnica, de uma sinopse e um breve histórico do espetáculo, do link do vídeo postado no YouTube e comprovação de apresentação em plataformas digitais.

Além da categoria que premiará peças online, a premiação também contemplará as categorias Música, Iluminação, Figurino, Cenografia, Ator em papel coadjuvante, Atriz em papel coadjuvante, Direção, Autor, Ator em papel protagonista, Atriz em papel protagonista, Infanto-juvenil, Espetáculo e Produção. A entregará ainda o Prêmio Especial Manoela Pinto Guimarães para jovens talentos.

A Comissão do 16o Prêmio APTR e os Jurados selecionarão 5 indicados por categoria (podendo chegar a 6, em caso de empate), de acordo com os critérios inovação de linguagens, originalidade, qualidade artística e alcance de público. Mais informações podem ser encontradas diretamente no site do prêmio ou através do e-mail inscricaoaptr@gmail.com.

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A lei prevê a liberação de R$3,8 Bilhões para o setor cultural em projetos de produção e distribuição audiovisual e de economia criativa e solidária, como em cursos, produções e manifestações ou manutenção de espaços culturais. 

A lei não sancionada prevê a utilização de dotações orçamentárias da União, de superávit de receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) e outras fontes não especificadas no projeto e ainda pode ter o veto derrubado pelo Congresso Nacional. 

Confira mais informações sobre a lei: 

APROVADA NO SENADO A LEI PAULO GUSTAVO 

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No dia 08.02.2022 foi expedida pela Secretaria Especial de Cultura, do Ministério do Turismo, uma Instrução Normativa sobre a Lei de Incentivo à Cultura (8.313/91), conhecida como Lei Rouanet. O mecanismo jurídico, usado para arregimentar procedimentos em gestão pública do Poder Executivo, vem assinado pelo Secretário Especial de Cultura, Sr. Mario Frias, com restrições de aplicação da lei.

A instrução coloca limites de quantidades e valores homologados para captação por carteira de proponente, com tetos de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em até dois projetos para Empreendedores Individuais (EI), Microempreendedores Individuais (MEI) e pessoas físicas, de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) em até cinco projetos para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), e de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em até oito projetos para demais pessoas jurídicas.

Estão vetadas as propostas que têm patrocínio por mais de dois anos consecutivos em projetos de um mesmo proponente (planos plurianuais), além de estarem sujeitos os cachês dos artistas a reduções de 85% nos valores de teto permitidos.

A Lei de Incentivo à Cultura é um dos principais mecanismos legais brasileiros de mobilização de recursos para a execução de projetos culturais em todo o território nacional, promovendo incentivo fiscal aos patrocinadores. As mudanças geraram reações da classe cultural, uma vez que se estima que possam afetar acordos de parcerias já realizados para a execução de projetos, criando instabilidade jurídica no setor.

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