Leis aprovadas e decretos publicados são importantes conquistas do setor cultural brasileiro, mas a sanção no Diário Oficial é obrigatória e isso depende única e exclusivamente da aprovação presidencial.
O PL 795/2021, que prevê a prorrogação dos prazos de execução das atividades da Lei Aldir Blanc, além da utilização dos recursos remanescentes, foi aprovado na madrugada do dia 21 de abril na Câmara dos Deputados. Foi mais uma vitória da mobilização nacional dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura.
O texto aprovado garante a plena execução, por estados e municípios, de mais de 770 milhões de reais em investimentos diretos para o setor cultural, recursos que precisam chegar na ponta, beneficiando a quem mais precisa.
Em paralelo, o governo federal publicou o decreto 10.683, que garante a extensão imediata dos prazos de execução das atividades e recursos da Lei Aldir Blanc que já estejam empenhados, o que representa um grande alívio para os artistas que se dedicam ao fazer cultural em todo o país.
A lei que garantiu o pagamento do auxílio emergencial para o setor cultural, batizada de Lei Aldir Blanc, foi aprovada em 2020. O montante liberado ano passado foi de R$3 bilhões.
A liberação do dinheiro dependia de regulamentação, o que demorou a ser feito. Além disso, o período eleitoral no ano passado prejudicou o cronograma de desembolso, segundo o relator do texto, deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
O atraso fez com que R$ 773,9 milhões dos R$ 3 bilhões não fossem executados, o que possibilitou a aprovação do projeto que prorroga os prazos para a aplicação dos recursos.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. Estamos em Estado de Emergência Cultural e não há tempo a perder. Somente a nova Lei aprovada poderá garantir a prorrogação pra valer, com a plena execução dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc nos Estados e municípios. Sanção já!